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STF decide "Sem ITCMD em Previdência Privada".
Uma decisão histórica do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mais segurança e vantagens para quem utiliza a previdência privada como ferramenta de planejamento sucessório. Em uma votação unânime, o STF determinou que não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os repasses de valores de planos